Governação de IA: RGPD e AI Act para empresas
Uma PME que usa IA no site ou no WordPress tem de cumprir duas regras principais: o RGPD, sempre que há dados pessoais, e o AI Act, que desde 2 de agosto de 2026 obriga a avisar quando alguém fala com uma IA e a identificar conteúdo sintético. As regras para sistemas de alto risco foram adiadas para dezembro de 2027 e agosto de 2028.
Em resumo
- O AI Act é o regulamento europeu de inteligência artificial; o RGPD continua a aplicar-se sempre que há dados pessoais.
- Desde 2 de agosto de 2026, quem usa um chatbot tem de informar que é uma IA, e conteúdo sintético como deepfakes tem de ser identificado.
- As regras para sistemas de alto risco foram adiadas pelo Digital Omnibus: 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028, conforme o tipo.
- Para uma PME com IA no site ou no WordPress, a maior parte do trabalho é transparência, dados pessoais e supervisão humana.
- Esta página é informativa e não substitui aconselhamento jurídico.
Esta página faz parte do ecossistema de IA para WordPress. Resume as regras que pesam nos projetos que implemento: assistentes de IA, automação de conteúdo e agentes ligados ao WordPress.
O que é o AI Act?
É o Regulamento (UE) 2024/1689, que classifica os sistemas de IA por nível de risco e define obrigações para quem os desenvolve e para quem os usa. Entrou em vigor em agosto de 2024 e aplica-se por fases. Em 2026, o pacote Digital Omnibus, aprovado pelo Conselho a 29 de junho, adiou parte das obrigações para sistemas de alto risco.
Que prazos importam a uma PME?
| Data | O que se aplica | Exemplo prático |
|---|---|---|
| 2 fev 2025 | Proibição de práticas de IA de risco inaceitável | Manipulação abusiva, pontuação social |
| 2 ago 2025 | Regras para modelos de IA de uso geral | Aplica-se aos fornecedores dos modelos, não à PME que os usa |
| 2 ago 2026 | Transparência (artigo 50.º) e início da fiscalização | Avisar que um chatbot é IA; identificar deepfakes |
| 2 dez 2026 | Fim do período transitório para marcação de conteúdo sintético | Sistemas generativos já no mercado antes de agosto de 2026 |
| 2 dez 2027 | Alto risco em áreas sensíveis (Anexo III) | Recrutamento, crédito, educação |
| 2 ago 2028 | Alto risco em produtos regulados (Anexo I) | IA integrada em máquinas ou dispositivos médicos |
O que muda para quem usa IA no site ou no WordPress?
- Chatbots e assistentes: o visitante tem de saber que está a falar com uma IA, salvo quando é evidente.
- Conteúdo gerado: imagens, áudio ou vídeo sintéticos que possam passar por reais devem ser identificados como tal.
- Texto publicado com IA: texto sobre assuntos de interesse público gerado por IA deve ser identificado, exceto quando passa por revisão humana e há responsabilidade editorial.
- Agentes no WordPress: não são, em regra, sistemas de alto risco; o que pesa é a segurança, o registo e a supervisão humana.
E o RGPD?
O RGPD aplica-se sempre que a IA trata dados pessoais: conversas de um chatbot, dados de clientes de uma loja, formulários. As regras de sempre continuam: base legal, informação clara na política de privacidade, minimização dos dados, contratos com os subcontratantes e atenção às transferências para fora da UE.
Que regras aplico nos projetos?
- Staging antes de produção e cópia de segurança antes de cada sessão de trabalho do agente.
- Conta própria para o agente, com permissões mínimas e revogáveis.
- Dados pessoais fora do âmbito, salvo necessidade documentada e acordo prévio.
- Registo de cada alteração feita por IA.
- Revisão humana antes de publicar conteúdo.
- Aviso de IA nos assistentes e atualização da política de privacidade.
Perguntas frequentes
O AI Act aplica-se a pequenas empresas?
Sim, mas a maioria das obrigações pesadas recai sobre fornecedores de sistemas de alto risco. Para uma PME que usa ferramentas de IA, o essencial é transparência, RGPD e supervisão humana.
Tenho de identificar textos escritos com IA no blog?
Em regra, não, quando o texto é revisto por uma pessoa e a empresa assume a responsabilidade editorial. A obrigação recai sobretudo sobre conteúdo sintético que possa enganar, como deepfakes.
Um chatbot no site é de alto risco?
Normalmente não. Um assistente de apoio ao cliente está sujeito sobretudo à obrigação de transparência e ao RGPD.
Quais são as coimas?
Variam conforme a infração e a dimensão da empresa e podem ser elevadas. Para casos concretos, a resposta deve vir de um jurista.
